$?#%!&! Ontem a jornada da Champions estragou-me a múltipla!

O ser humano gosta de arriscar. Gosta de pensar que nesse dia, naquele momento, a sua vida vai mudar. No desporto todos arriscam. No futebol, arrisca o treinador quando tira um defesa e coloca um avançado, bem como o jogador com aquele remate impossível, a mais de 35 metros e que dará o título à sua equipa. No Basket? O triplo da vitória na última fração de segundo. No ténis? Serviço e siga para a rede. Futebol Americano? Holy mary! Ciclismo? Consumir esteróides e rezar para que não acuse.

E nós, meros amantes do desporto? Arriscamos nas apostas destes eventos! Sim, aquela aposta que nos resolverá alguns problemas: seja um prémio de 50, 1000 ou 50.000€, sempre será mais do que 1, 5 ou 10. Porquê? Seja a adrenalina de estar a seguir aquele evento, fugir ao stress ou simplesmente gostar de arriscar!

Todos os que estão a ler estas palavras já estiveram sentados numa mesa de café em que ouviram/disseram: «$?#%!&! Ontem a jornada da Champions estragou-me a múltipla!»

Por um lado, todos esses ganhos não poderiam ser tributados. Por outro, se fossemos vítimas de uma burla qualquer, também não nos podíamos queixar.

Em Portugal, o jogo online era ilegal… Era. O Governo deu a conhecer recentemente a Lei 238/XII que visa implementar (finalmente!) o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).

Ora, o regime proposto não se enquadra, nem faz jus às necessidades e realidades deste setor.

Uma primeira leitura do diploma em causa permite, desde logo, concluir que o Governo optou pela implementação de um regime monopolista, continuando a exploração do jogo ser da competência do Estado, não obstante os regime de concessão previstos.

A partir do preâmbulo da lei, facilmente se constata a intenção do legislador em “(…) combater a prática de jogo ilegal e (…) assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente”, assumindo claro compromisso em “estimular a cidadania e o jogo responsável, e reforçar o combate à economia formal” e, por essa via “(…)delimitar e enquadrar a oferta e o consumo do jogo, e (…) controlar a sua exploração”.

Do Regime do Jogo online apresentado devem relevar-se os seguintes aspetos:

Em primeiro lugar, a atribuição de licenças, regulação e fiscalização é da competência do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. ou, por outras palavras, o Jorge Jesus vai dirigir o departamento de comunicação do Benfica. Segundo, as entidades que pretendam iniciar atividade nesta área podem, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da Proposta de Lei, requerer a emissão daquela licença. Há um problema: se as operadoras se encontram sedeadas em Gibraltar ou Costa Rica, vamos proibi-las de iniciar/continuar atividade como?

Esperava-se uma regulação liberal, quando comparada como o regime aplicável aos jogos tradicional de sorte e azar, se atendermos a determinados dados. Um primeiro, no sentido que em 2011 o mercado do jogo gerou, apenas na União Europeia, receitas com um valor aproximado de 85 mil milhões de euros. Depois, porque para o ano de 2015 espera-se na UE que o jogo online obtenha receitas na casa dos 13 mil milhões de euros (um forte acréscimo se comparado aos 9,3 mil milhos arrecadados em 2011). Em terceiro lugar, a UE conta, atualmente, com 6,8 milhões de consumidores de serviços de jogos online e, dada a natureza desta atividade, estes serviços não conhecem fronteiras e podem, inclusive, ser fornecidos a partir de Estados fora da União. Ainda assim, os consumidores procuram esses serviços provenientes de estados terceiros, mesmo correndo riscos de exposição a eventuais práticas fraudulentas, pois é factualmente conhecida a utilização destes canais para práticas de lavagem de dinheiro.

Contudo, ainda com todo este fluxo financeiro que envolve o jogo online, o legislador esqueceu-se das equipas desportivas e dos organizadores de eventos. Isto, porque, designadamente, numa aposta desportiva múltipla com um valor potencial de 50.000€, a diferença entre ganhar ou perder a aposta, tanto pode ser um jogo entre Benfica-Porto como um entre equipas das divisões secundárias. No setor das apostas, a diferença entre ganhar ou perder não está nos orçamentos das equipas em que se apostou.

Ora, foi exatamente neste sentido que o Governo francês reconheceu a titularidade de direitos de propriedade intelectual (por exemplo dos direitos de imagens, logos, naming) ao organizador da competição que, depois, iria distribuir os respetivos valores entre as equipas que regula, de forma igual!

Apesar de tal medida não se encontrar prevista nesta lei, e sendo certo que os valores seriam bastante diminutos, um acréscimo no orçamento anual de determinadas equipas, por exemplo, de 100.000€, seria extremamente importante para muitas equipas, incluindo algumas da primeira divisão portuguesa!

Por fim, nós! Não se preocupem, a não ser que com os ganhos que obtenham decidam comprar, por exemplo, um carro, não há forma de o Estado nos cobrar o imposto sobre esse rendimento! Mas, infelizmente, como às vezes ganhar, na prática, não é ganhar (ganhei 1000 €hoje, mas apostei 1500€ esta semana) e, por isso mesmo, se designam de jogos de fortuna ou azar, podia estar prevista a possibilidade de os apostadores poderem deduzir as perdas verificadas com esta atividade, o que não sucede, de todo!

Em suma, a moldura legal que o legislador aprovou, apesar de indubitavelmente mais adequada que o atual regime jurídico (in)existente, configura-se como um regime jurídico rígido e, sobretudo, aquém das necessidades e situações a tutelar. Na verdade, seria de esperar um modelo mais dinâmico que, não só que permitisse o crescimento de um mercado regulado e da sua competitividade, mas, também, que configurasse um combate eficaz aos mercados paralelos, bem como uma distribuição mais justa das receitas que irá gerar.

Visão do Leitor (perceba melhor como pode colaborar com o VM aqui!): Diogo Afonso Pereira